Direito Administrativo
A boa gestão com o poder público é uma necessidade para todas as empresas especialmente as que atuam com concessões e licitações. A burocracia estatal e o emaranhado de legislação pode ser uma barreira para o desenvolvimento das empresas. Pensando nisso, a área do Direito Administrativo e Regulatório tem o objetivo de fazer uma ponte entre a esfera pública e privada acompanhando os clientes em processos licitatórios, acompanhando a empresa em todas as fases do projeto, até a operação.
A advocacia pública necessita de atuação de forma especializada em Ações de Improbidade Administrativa, cada vez mais comum, o ajuizamento de ações de improbidade administrativa, geralmente com liminar de indisponibilidade de bens, que inserem terceiros (não agentes públicos) no polo passivo, tais como pessoas jurídicas de direito privado e seus representantes legais e, pode causar, verdadeiro colapso nas finanças de empresas e sócios, os sujeitando em gravíssimas penalidades, como ressarcimento ao erário, multa civil, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e proibição do poder de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público.
O escritório atua em todas as fases do procedimento, desde o processo administrativo de tomada de contas especiais até os inquéritos civis e ações de improbidade com alto índice de êxito, minimizando de forma substancial os impactos e prejuízos.
Entre os principais setores de atuação, estão:
- Atuação perante os órgãos da administração direta/indireta
- Assessoria de empresas que objetivam a prestação de serviços a entidades governamentais
- Ajuizamento de Ações Populares e Civis Públicas
- Discussão administrativa e judicial de Contratos Administrativos
Consultivo
- Análise e elaboração de contratos administrativos
- Análise e impugnação de editais
- Assessoria na implementação de
projetos de interesse público ou envolvendo entes públicos, incluindo a elaboração de instrumentos como convênio, consórcios públicos e protocolos de intenções - Assessoria nas operações com agências reguladoras
